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Doe parte do seu imposto de renda e ajude a melhorar a vida das nossas crianças e adolescentes!

Nossa missão é formular, fiscalizar, deliberar e controlar políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município do Paulista.

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do Paulista – COMCAP é órgão deliberativo, formulador e controlador da política municipal de atendimento do Município do Paulista e tem conformidade com o art. 227, § 7º articulado com o art. 204 da Constituição Federal, o Art. 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 3.047/91, modificada pela Lei Municipal nº 4.515/2015 e demais normativas oriundas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE), com jurisdição no Município do Paulista/PE.

Legislação e Resoluções

O COMCAP/PE foi criado em 03 de maio de 1991, conforme Lei Municipal. Nº. 3047/91, para fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.

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