O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do Paulista – COMCAP é órgão deliberativo, formulador e controlador da política municipal de atendimento do Município do Paulista e tem conformidade com o art. 227, § 7º articulado com o art. 204 da Constituição Federal, o Art. 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 3.047/91, modificada pela Lei Municipal nº 4.515/2015 e demais normativas oriundas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE), com jurisdição no Município do Paulista/PE.