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RESOLUÇÃO COMCAP Nº 381/2023

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REPUBLICAÇÃO COMPILADA

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Guia de Orientações – Eleição do CONSELHO TUTELAR

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RESOLUÇÃO COMCAP Nº 380/2023

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REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO PAULISTA-PE 2023

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Lei nº 5.174/2023

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COMUNICADO IMPORTANTE

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RESOLUÇÃO COMCAP Nº 379/2023

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EDITAL FIA/PAULISTA Nº 029/2023 – EMENDA PARLAMENTAR

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Recomendação do Ministério Público

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RESOLUÇÃO COMCAP Nº 378/2023

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RESOLUÇÃO COMCAP Nº 377/2023

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